O PROJETO DE LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL E A ATUAÇÃO DE GEÓGRAFOS URBANOS
DOI:
https://doi.org/10.36661/2448-1092.2010v7n12.12589Palavras-chave:
Loteamentos fechados, Função social da cidade, Promotores imobiliários, Estatuto da CidadeResumo
O texto destaca aspectos polêmicos do Projeto de Lei 3057/2000 - “Lei de Responsabilidade Territorial” - que apresenta propostas contraditórias em relação à função social da cidade e da propriedade expressa na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade. O texto propõe regularizar os loteamentos “murados” (loteamentos e/ou condomínios fechados) por meio da regularização fundiária de interesse específico e loteamentos de acesso restrito. Os promotores imobiliários atuam para a aprovação do Projeto de Lei que lhes permitiria aumentar as rendas, juros e lucros. Os movimentos populares urbanos lutam contra a cidade de “feudos” e contam com a atuação da AGB, com o Conselho das Cidades e com o Ministério Público Federal, que mostra a inconstitucionalidade desse projeto.
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