Reflexões sobre o controle algorítmico diante o controle do direito formal e os riscos aos direitos da personalidade

Resumo

O artigo tematiza a tensão entre o controle exercido por meio de algoritmos e o controle exercido no Estado de Direito por meio das normas jurídicas. O problema que orienta a pesquisa consiste em analisar criticamente o controle algorítmico frente ao controle por normas jurídicas realizado no Estado Democrático de Direito. Parte-se da hipótese inicial de que o controle algorítmico é ilegítimo, pois não cumpre com as mesmas características que legitimam o controle do Direito, o que acarreta ameaças aos direitos da personalidade. O objetivo geral desta pesquisa consiste em analisar as características do controle algoritmo e sua (i)legitimidade em comparação ao controle exercido por normas jurídicas no Estado Democrático de Direito. O texto está dividido em duas seções que correspondem aos seus objetivos específicos. Na primeira seção investiga o controle algorítmico a partir da literatura crítica da tecnologia, e na segunda seção, analisa criticamente este controle frente a legitimidade do Direito regulatório, sob o viés dos direitos da personalidade. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a técnica de investigação de revisão bibliográfica e documental não sistematizada, em autores das áreas de Filosofia da Tecnologia, Filosofia do Direito, Teoria do Direito e Direitos da Personalidade.