A Governança do Município de Pendências/RN sob a Perspectiva do Limite de Gastos com Pessoal
Resumo
Os municípios brasileiros, que já encaravam um novo papel no contexto federativo estabelecido pela Carta Magna de 1988, vêm-se desafiados no tocante a governança municipal após a aprovação, da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando o enfrentamento do déficit público, por meio, entre outros dispositivos, da limitação das despesas de pessoal. Nesse contexto os gestores públicos municipais encaram a necessidade de uma nova postura para o cumprimento aos dispositivos legais diante da demanda da população pela oferta de mais e melhores serviços e da demanda dos colaboradores pela melhoria condições de trabalho e salários. O presente trabalho, à luz do referencial teórico, busca avaliar os impactos da aplicação dos limites legais referentes aos gastos de pessoal sobre a governança do município de Pendências-RN no período de 2013 a 2016. Para tanto, apresenta a situação das receitas e despesas do município, a relação de gastos com pessoal com a RCL, comparando com os dispositivos estabelecidos na LRF.
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Referências
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