Ação extensionista e a promoção do bem-estar animal: Implementação e impactos da Lei de Proteção Animal (1807/2019) em uma cidade no sudoeste do Paraná

Resumo

Os maus-tratos aos animais envolvem ações que comprometem seu bem-estar físico ou mental. Leis nacionais, estaduais e municipais promovem as cinco liberdades animais e sua fiscalização. Contudo, muitos municípios, como Realeza (PR), não possuíam legislações específicas até 2019. Identificando essa necessidade, o Projeto Extensão em Bem-estar Animal da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS) elaborou a Lei de Proteção Animal (Nº 1.807/2019), aprovada posteriormente. O presente estudo teve como objetivo levantar e classificar os casos de maus-tratos a animais registrados no setor de agropecuária da Prefeitura Municipal de Realeza, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, com base na referida legislação. O estudo analisou 110 denúncias, sendo que o inciso II foi o mais frequentemente violado, relacionado ao fornecimento inadequado de abrigo e condições de alojamento, representando 89,6% dos casos. A principal penalidade aplicada foi a notificação escrita. Ao aplicar o Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal (PPBEA), identificou-se uma discrepância entre a gravidade das infrações e as penalidades, como notificações simples em casos que demandariam sanções mais severas, indicando subpenalização. A Lei nº 1.807/2019 representa um avanço na qualidade de vida animal na cidade, instituindo medidas de fiscalização e proteção. Contudo, os resultados sugerem fragilidades em sua efetiva aplicação, seja pela falta de estrutura, capacitação técnica ou subjetividade nas decisões dos agentes envolvidos. A implementação de um protocolo específico, como o PPBEA, que avalie o bem-estar animal e estabeleça penalidades proporcionais, poderia aumentar a eficiência e fomentar uma nova mentalidade de proteção animal na sociedade.

Palavras-chave: Penalidades; Legislação Ambiental; Poder Público; Fiscalização

Extension Action and the Promotion of Animal Welfare: Implementation and Impacts of Law of Animal Protection (1807/2019) in a City in Southwest Paraná  

Abstract: Animal abuse involves actions that compromise their physical or mental well-being. National, state, and municipal laws promote the five freedoms of animals and their enforcement. However, many municipalities, such as Realeza (PR), lacked specific legislation until 2019. Identifying this need, the Animal Welfare Extension Project of the Fronteira Sul Federal University drafted and processed the Animal Protection Law (nº. 1.807/2019), which was later approved. The aim of this study was to survey and classify cases of animal abuse recorded in the livestock sector of the Realeza Municipal Government from January 2019 to December 2021, in accordance with the aforementioned legislation. The study analyzed 110 reports, with Section II being the most frequently violated, accounting for 89.6% of cases due to inadequate shelter and poor housing conditions. The primary penalty applied was a written notice. When applying the Animal Welfare Expert Protocol (PPBEA), a discrepancy was identified between the severity of the violations and the penalties imposed, such as simple notifications in cases that required more severe sanctions, indicating under-penalization. Law nº. 1.807/2019 represents progress in animal quality of life in the city by instituting measures for oversight and protection. However, the results suggest weaknesses in the effective enforcement of the legislation, including a lack of infrastructure, technical training, or subjectivity in the decisions of the involved agents. Implementing a specific protocol, such as the PPBEA, which evaluates animal welfare and imposes proportional penalties, could enhance efficiency and foster a new mentality of animal protection within society.

Keywords: Penalties; Environmental Legislation; Public Authorities; Inspection