Introdução
Os temas sobre a infância e
a juventude no Brasil, associados aos problemas sociais, atravessaram o século
XX e chegaram com muita força ao século XXI. O tema “menor”, conforme demonstra
a historiografia, foi debatido em várias esferas da sociedade brasileira antes
da década de 1970, e depois dela. Esta pesquisa está inserida na abordagem da
presença dos infantes nos mercados (in)formais de trabalho e no recolhimento
e/ou aprisionamento em instituições de correção ou abrigo geridos pelo Estado.
Sobretudo a população pobre em que a categoria jurídica "menor"
passou a ser aplicada após a instituição do Código de Menores de 1927 (BRASIL,
1927).
Após o golpe de Estado
de 1964 a “questão do menor” passou a ser dimensionada como um problema de
âmbito nacional, passando o poder público a adotar políticas sociais
centralizadas e a atuar em novos moldes. Como problema de segurança nacional,
veio à baila nas normativas e condutas dos governantes do regime militar. Os
“novos tempos” trariam a imagem de eficiência e modernidade do Estado
brasileiro, que seria, consequentemente, propagandeada pelas políticas
implementadas pela ditadura, “num espaço de tensão marcado pelas sociabilidades
que fornecem novos sentidos ao campo político” (ROSSATO; CUNHA, 2017, p. 168).
Naquele ano, foi criada
a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), em substituição ao Serviço
de Assistência a Menores (SAM), órgão de âmbito nacional, com a
responsabilidade de formular e implantar uma política do bem-estar do menor e
centralizar os recursos federais destinados a essa área. Suas ações, segundo a
lei que a criou, deveriam ser implantadas a partir de estudos e soluções
voltados à orientação, coordenação e fiscalização das entidades que executariam
tal política[1].
Com o passar dos anos,
porém, a Funabem e suas congêneres estaduais começaram a se afastar dos ideais
de sua criação, descaracterizadas pela contradição entre a letra da lei e as
práticas a partir dela desenvolvidas, prevalecendo o incremento de medidas
assistencialistas e repressivas, que incorporavam, legitimavam e agravavam a
lógica da ação das instituições que as haviam precedido, ou seja, recrudesceu o
internamento de crianças e jovens considerados carentes e abandonados em
instituições.
A ausência de interesse
de parte das autoridades do regime ditatorial para com o “problema do menor”
era amplificada pelos meios de comunicação, principalmente jornais e revistas
de grande circulação, ora condenando este “silêncio” na esfera estatal, ora
considerando o cidadão comum como injustiçado e “desprotegido” diante da
“horda” infantojuvenil. Questões como esta faziam a imprensa reapresentar
continuamente a “questão do menor”, repercutindo o debate na sociedade civil, atingindo
esferas governamentais, tal como o Congresso Nacional brasileiro. Conforme
ressalta a pesquisadora Isabel Frontana, a “questão do menor” “é tema constante
no pensamento brasileiro e nas controvérsias entre grupos e correntes de
opinião pública sobre os aspectos fundamentais ou secundários da sociedade
nacional” (1999, p. 57).
O recorte temporal da
presente investigação compreende o período entre 1975 e 1976. O requerimento nº
22, lido na sessão do dia 29 de abril de 1975, publicado no Diário do Congresso
Nacional dia 21 de maio seguinte, criou efetivamente a Comissão parlamentar
de inquérito destinada a investigar o problema da criança e do menor carente do
Brasil. A referida CPI levou aproximadamente um ano para apresentar suas
considerações acerca do problema proposto.
Entre 19 de junho de
1975 e 10 de abril de 1976, foram realizadas 33 sessões, que deram origem a um
relatório chamado “Projeto de Resolução nº 81, de 1976” sobre a CPI do Menor,
ou seja, um volume de 669 páginas. Tal relatório apresentou os depoimentos dos
parlamentares federais, dos convidados a depor e matérias publicadas pela
imprensa sobre a infância e a juventude pobre brasileira no período, afora
outro relatório com um conjunto de dados de caráter técnico sobre o tema[2]. O relatório
técnico, denominado “Realidade Brasileira do Menor”, produzido pelos
parlamentares federais a partir de um questionário enviado aos municípios brasileiros,
faz parte do “Projeto de Resolução nº 81” sobre a CPI do Menor. Trata-se,
evidentemente, de um extenso documento, resultante dos depoimentos, do relatório
técnico e do material publicado pela imprensa, produzido pela Câmara Federal
brasileira.
Segundo o deputado federal Manoel de
Almeida, relator da CPI do Menor, a Câmara Federal brasileira tinha o dever de
encontrar soluções para o denominado “problema do menor”. O parlamentar afirmou
o seguinte durante uma sessão da CPI:
Sensível às dramáticas
consequências do processo marginalizante que vem se agravando num ritmo
potencialmente explosivo – traumatizando e deteriorando as condições
existenciais de vastos contingentes demográficos –, funcionou, menos como órgão
sindicante do Poder Legislativo interessado em apurar responsabilidades,
incumbido de altas funções de fiscalização e elaboração legislativa, do que
como um autêntico laboratório de pesquisas e busca de soluções realistas para
um doloroso amontoado de problemas que chocam e deprimem a consciência nacional
(BRASIL, 1976, p. 17).
O regime militar tinha
pretensões, e deu uma guinada para a modernização (conservadora), com seu
“milagre econômico”[3],
incluindo uma política social para a infância e a juventude pobre com a criação
da Funabem. Desta forma, as propostas da CPI do Menor tinham vistas à
construção de uma outra política social para a infância pobre.
O “Sistema do Menor” era uma proposta
ampla, que abarcava instituições subordinadas diretamente ao presidente da
República. Esta rede de instituições seria subordinada à tutela e coordenação
de um novo ministério, entendido como extraordinário, que faria a gestão das
instituições e recursos financeiros destinados à infância. Além do “Sistema do
Menor”, também foi proposto como resultado final da CPI o “Projeto Dom Bosco”.
Tal projeto fora idealizado em benefício da infância e da juventude consideradas
carentes e das famílias de baixa renda. As ações do “Projeto Dom Bosco”
englobavam ministérios prioritários para a segurança nacional, como os
Ministérios da Saúde, da Educação, da Previdência e Assistência Social, da
Agricultura, das Comunicações, das Minas e Energia e da Indústria e do Comércio.
Os programas eram semelhantes aos do “Sistema do Menor”, inclusive nas
propostas referentes ao ensino primário, ao técnico e ao rural.
O
Sistema do Menor e o Projeto Dom Bosco
Os principais protagonistas
da CPI, além dos parlamentares federais, eram os chamados depoentes. Estes
representavam as “vozes” autorizadas, cuja função era descrever para os
parlamentares a situação em que se encontravam a infância e a juventude
brasileiras abandonadas e/ou infratoras. Apesar de um fio condutor da temática
em debate, pelo que entendemos, o que havia era uma polifonia de “vozes”. Tais
“vozes” poderiam fornecer um panorama macro e micro dos fenômenos a serem
analisados pelos deputados federais. É preciso acrescentar, porém, que as
falas, as palavras ditas não são as únicas a fabricarem uma ou várias opiniões (FARGE,
2015, p. 88). Essas “vozes”, mesmo as que provinham dos representantes do poder
central, frequentemente divergiam em seus discursos.
Entre os depoentes havia
educadores, filantropos, diretores de Febems, ministros, parlamentares, juízes,
entre outras autoridades convidadas a depor na CPI. Esta polifonia de vozes ao
longo de toda CPI produziu uma série de propostas dentro de uma grande
estrutura discursiva, sustentando uma série de depoimentos que reproduziam as
relações de força presentes na sociedade brasileira naquele período (MOTTA,
2009, p. 23). A esfera do político e, consequentemente, da cultura política,
está presente nesse conjunto de vozes (discursos), pois mostra os fenômenos
coletivos de grupos inteiros que “partilham postulados, grades de leitura,
interpretações, proposições; utilizam-se de um mesmo tipo de discurso; se
alinham com os mesmos símbolos; participam dos mesmos ritos” (DUTRA, 2002, p.
13).
Associado aos
depoimentos, fora feita a investigação intitulada A Realidade Brasileira do
Menor, um estudo promovido pela Câmara dos Deputados por meio de
questionários enviados a 3.953 municípios brasileiros, expondo, em linhas
gerais, as questões que envolviam o atendimento às necessidades básicas de 25
milhões de crianças e jovens, e respectivas famílias. As autoridades de 1.697
municípios responderam ao questionário. Segundo os parlamentares federais, era
a radiografia de uma situação que vinha adquirindo, nos últimos tempos,
proporções calamitosas no território brasileiro. O foco do estudo nesse questionário
era a análise das causas e dos efeitos da produção da denominada marginalização
social, característica das famílias brasileiras que possuíam baixos níveis de
renda.
A CPI do Menor levantou
dados sobre a população brasileira. Os menores de idade eram contabilizados em
43,7%. Deste universo infantojuvenil, em torno de 28% eram considerados menores
carentes e 14% foram definidos como menores abandonados. Explicações presentes
na introdução do relatório da CPI do Menor e no relatório/obra A realidade
brasileira do Menor afirmam que a pobreza das populações no campo gerava a
dinâmica migratória rural-urbana para os grandes centros (principalmente da
Região Sudeste), agravando o problema da mão de obra excedente e do desemprego.
Este cenário, descrito como um ciclo, contribuía imensamente para que o
“problema do menor” já existente adquirisse um vulto ainda maior no período.
A maioria das experiências
com que se procurara resolver o “problema do menor” em administrações
anteriores, lembradas pelos membros da CPI do Menor, apresentavam limitações.
Essas limitações decorriam de duas ponderações, ambas tendo como fonte a
questão financeira. De acordo como o jornalista Antônio Frota Neto, havia
“escassez de recursos monetários para tratamento vertical e em escala nacional
do caso do menor. E, porque esses recursos são escassos, o universo de especialistas
e a política de formação de pessoal especializado são insuficientes” (1985, p.
108).
A Realidade Brasileira
do Menor, no subcapítulo da obra sobre ações governamentais,
afirmava que a Funabem, entidade incumbida da assistência ao “menor” no âmbito
federal, “não possui condições para solucionar o problema, cada vez mais
agravado pelo crescimento demográfico. Suas atividades restringem-se basicamente
ao Centro-Piloto, no Rio de Janeiro” (BRASIL, 1976, p. 49). O mesmo ocorria com
as fundações estaduais e os municípios, que não dispunham de recursos financeiros
para enfrentar a magnitude do problema social. Na continuidade da argumentação presente
no documento, ressaltava-se que mesmo que se ampliassem consideravelmente os
recursos financeiros para a execução dos projetos em benefício do “menor”, dificilmente
a Funabem teria condições de os executar “devido à tibieza do órgão no contexto
da Administração Pública brasileira” (Idem, p. 49). Era preciso um órgão
potencializador dos esforços; um organismo com força de ministério,
centralizando um sistema de atendimento, em escala nacional, para atender com
plenitude ao problema.
O relatório “Projeto de
Resolução nº 81” sobre a CPI do Menor, resultante dos depoimentos, do relatório
técnico e do material publicado pela imprensa, produzido pela Câmara Federal brasileira,
apresentou uma seção denominada “Considerações dirigidas ao senhor Presidente
da República, encaminhando a recomendação síntese da CPI do Menor” (BRASIL,
1976, p. 33).
A
recomendação síntese da CPI do Menor elencou cinco itens condicionantes, ou que
provocavam os problemas sociais na área da infância e juventude:
1. Considerando que os fenômenos
da marginalização social – produto de fatores e variáveis interdependentes
– geram efeitos corrosivos e desintegradores que atingem as famílias de baixa
renda e os menores carenciados de 0 a 18 anos, vítimas da desagregação familiar
que lutam pela sobrevivência em condições adversas de existência;
2. Considerando que os problemas
da marginalização de vastos contingentes da população carenciada evidenciam
dimensões, complexidade e perspectivas ameaçadoras e constituem o desafio maior
a ser enfrentado pelas forças governamentais, empresariais e comunitárias, no
espaço geográfico, político, econômico, social e administrativo do país;
3. Considerando que nas áreas
deterioradas das regiões metropolitanas e zonas urbanas congestionadas o
processo marginalizante vem se agravando, num ritmo potencialmente explosivo,
revelando os indicadores sociais que a problemática das famílias, das crianças
e dos menores carenciados está rapidamente evoluindo para situação de
calamidade pública;
4. Considerando que os efeitos
acumulados e convergentes das altas de incremento demográfico; as migrações
desordenadas; os desequilíbrios inter-regionais; a precariedade financeira e notória
incapacidade operativa dos Governos Locais; os impactos negativos da má
distribuição da renda; a poluição ambiental; os baixos níveis de qualidade da
vida; a paternidade irresponsável; a desagregação familiar; as péssimas
condições de habitação; alimentação e escolaridade; as doenças; o
analfabetismo; a evasão escolar; a insuficiente carga horária nos
estabelecimentos de ensino; o subemprego; o pauperismo; o recrudescimento da
delinquência e da criminalidade; a superlotação das penitenciárias constituem,
em síntese, uma constelação de fatores que devem ser identificados e
diagnosticados para o exato conhecimento e plena compreensão das forças
geradoras da marginalização social;
5. Considerando, finalmente, que
os efeitos multiplicadores da marginalização das famílias pobres, da
criança e dos menores, não somente obstaculizam e coarctam os esforços
governamentais na orbita do desenvolvimento social do país, como geram
intoleráveis tensões psicossociais, além de traumatizar a consciência nacional
(BRASIL, 1976, p. 33 - grifos meus).
É importante salientar que, nestas
condicionantes, estão presentes temas amplamente debatidos durante toda a CPI
do Menor, desde o início dos trabalhos. Neste sentido, a CPI do Menor cumpria a
missão que lhe fora atribuída, conforme consta no relatório. Seus membros, na figura
de seu presidente, sentiam-se “honrados em poder colaborar com o poder executivo
da União no concernente ao equacionamento e solução de um dos mais sérios e
difíceis problemas nacionais” (Ibidem, p. 33). Os deputados federais afirmaram
o seguinte em relação à recomendação síntese:
Em face do exposto, a Comissão
Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar os problemas da Criança e do
Menor Carentes do Brasil, tem a honra de submeter à alta deliberação do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Recomendação Síntese que
engloba, em seus delineamentos gerais, o complexo das providências
imprescindíveis ao advento do Sistema do Menor, na órbita do Conselho do
Desenvolvimento Social (BRASIL, 1976, p. 33, grifo meu).
Os deputados federais
dos dois partidos políticos naquele período, Aliança Renovadora Nacional (Arena)
e Movimento Democrático Brasileiro (MDB), membros da CPI do Menor, endossaram a
recomendação síntese. O subcapítulo se desdobra na explicação e conceituação do
Sistema do Menor, que dispõe sobre a instituição na órbita do Conselho do
Desenvolvimento Social. A proposta era que a organização fosse transformada em
um “Ministério Extraordinário, da Coordenação Nacional do referido sistema”.
Por ser de grande envergadura, compreendia criação de um Fundo Nacional de
Proteção ao Menor. Esse fundo promoveria a reformulação conceitual, técnica e
operativa da Funabem, com crédito especial da Caixa Econômica Federal, no valor
de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros). Os
membros que compunham a CPI também propunham a criação de um grupo
interministerial de trabalho, para preparo e expedição dos vários decretos
necessários à plena exequibilidade, eficácia e êxito do Sistema do Menor (RIZZINI;
PILLOTTI, 2011, p. 306).
O Sistema do Menor era
uma proposta ampla, que abarcava instituições subordinadas diretamente ao
presidente da República. Essa rede de instituições, conforme a proposta,
ficaria sob a tutela e coordenação de um novo ministério, entendido como
extraordinário. O que chama a atenção nessa proposta é que o Sistema do Menor
incorporava a Funabem, promovendo a reformulação conceitual, técnica e
operativa da instituição, demostrando, assim, que as políticas públicas adotadas
para a infância e a juventude, principalmente a considerada pobre e a infratora,
não teriam sido eficazes até aquele momento.
Esse “ministério
extraordinário” seria gerido a partir de recursos financeiros de um fundo
próprio — Fundo Nacional de Proteção do Menor — e teria como órgão executor o
Projeto Dom Bosco (Ibidem, p. 306).
Os
objetivos do Sistema do Menor estavam “desdobrados” em caracterização, escalonamento
e conteúdo específico. A proposta tinha como objetivos prioritários a promoção
em território nacional, a “recuperação, bem-estar e o desenvolvimento do menor
marginalizado ou em processo de marginalização social” (BRASIL, 1976, p. 35). O
Sistema do Menor, visava, a curto prazo, fazer o enfrentamento nas seguintes
áreas prioritárias:
a) estratégia específica de
natureza preventiva visando ao amparo das famílias marginalizadas;
b) atendimento descentralizado e
desburocratizado das necessidades básicas da criança e do menor carentes no
concernente a alimentação, habitação, saúde, educação, profissionalização,
emprego, integração na comunidade, segurança afetiva e social;
c) assistência especializada ao
menor abandonado de conduta antissocial, através de adequados métodos
pedagógicos e medidas terapêuticas eficientes; d) acompanhamento e avaliação
permanente dos programas e projetos vinculados à erradicação e ao controle dos
fatores da marginalização social (Ibidem, p. 35).
A estrutura operacional do sistema estava baseada
nos seguintes subitens:
1 - Coordenação Nacional, a nível
de Ministério Extraordinário, na órbita do Conselho de Desenvolvimento Social,
para fins de orientação normativa, supervisão técnica, execução
descentralizada, através dos Subsistemas e fiscalização específica;
2 – Planejamento Integrado da
Política de Proteção ao Menor, abrangendo diretrizes estratégicas,
objetivos, organização, funções, programas, projetos, atividades e recursos;
3 – Descentralização Operativa
dos Subsistemas de natureza setorial, estadual, metropolitana, regional,
municipal e comunitária, componentes do Sistema;
4 – Racionalização
Administrativa – Desburocratização, supressão das etapas interlocutórias e
da paperassérie; atuação dentro de rigorosos cronogramas em termos de prazos,
custos e eficiência;
5 – Avaliação do Desempenho
através de padrões qualitativos e quantitativos, acompanhamento permanente,
indicadores da eficiência global e auditoria administrativa;
6 – Humanismo Teleológico
– Primado da criança e do menor carentes. O importante é o atendimento
individualizado, desburocratizado, sem delongas ou procrastinações de qualquer
tipo (Ibidem, p. 35, grifos meus).
Os
itens grifados da estrutura operacional mostram a preocupação em contemplar ao
máximo os propósitos elencados no Sistema do Menor. Pois, foi formulado como
uma política pública, a partir das perspectivas do planejamento e da
desburocratização das ações nos diferentes níveis de execução. Comporia o
sistema a rede de instituições conforme listagem abaixo:
1. Centro Nacional do Menor:
grupo executivo dos projetos básicos de pesquisa, ensino, treinamento,
profissionalização, desenvolvimento de recursos humanos, documentação e
informações;
2. Fundo Nacional de Proteção ao
Menor: captação e canalização de recursos financeiros destinados a execução dos
programas, projetos, serviços e atividades do Sistema do Menor;
3. Funabem, Febems e congêneres,
nos Estados, Territórios e no Distrito Federal;
4. Unidades Setoriais de
Articulação: órgãos da administração federal direta ou indireta, vinculados ao
Sistema, que executem convênios de prestação de serviços, assistência técnica
ou financeira, em benefício das famílias de baixa renda e do menor carenciado;
5. Juizados de Menores,
assemelhados às unidades setoriais de articulação para efeito de integração no
Sistema do Menor (Ibidem, p. 35).
Segundo a proposta da
CPI, o Centro Nacional do Menor formularia as
políticas públicas para a área da infância e da juventude, e o Fundo Nacional
de
Proteção ao Menor faria a gestão dos recursos financeiros, sob a tutela da
Presidência da República. Esses dois órgãos estariam à frente das ações do
Sistema do Menor em nível nacional. As instituições listadas nos itens 3, 4 e 5
executariam as ações realizadas em todo território nacional, nas diferentes
esferas
da administração pública ou pelas entidades civis. Essa concepção
centralizadora
da política pública procurava resolver as divergências e descontinuidades
existentes
desde o início do período republicano na execução das ações levadas a cabo na
área.
Para
complementar e dar maior amplitude ao sistema, os parlamentares federais
entendiam ser necessário contar com a participação comunitária, como:
1. Regionalização e
Interiorização: descentralização horizontal de índole geográfica através de
grupos executivos, núcleos ou agências, ao nível dos Estados, regiões
metropolitanas, microrregiões, consórcios intermunicipais e municípios;
2. Mobilização Comunitária:
articulação com o setor privado, grupos executivos, entidades ou núcleos,
visando à participação do empresariado nacional e da comunidade na realização
de programas, projetos e atividades de proteção ao menor (BRASIL, 1976, p. 35).
A
Comissão Nacional de Coordenação do Sistema do Menor era o órgão que comandaria
o Sistema do Menor. Em sua composição, estavam os representantes dos ministérios
da Saúde, da Educação e Cultura, da Previdência e Assistência Social, do
Trabalho, da Agricultura, do Interior, da Caixa Econômica Federal, da Secretaria
de Planejamento da Presidência da República, do Estado-Maior das Forças Armadas
e dos juízes de menores. A referida comissão possuía a seguinte função:
A Coordenação Nacional é o Órgão
Central do Sistema: A nível de Ministério Extraordinário, para assessoramento
direto e imediato do Presidente da República, com jurisdição em todo o
território nacional, incumbido de realizar estudos, formular diretrizes
políticas e estratégicas, elaborar planos, estabelecer normas de orientação e
padrões de execução, desencadear ações globais e multissetoriais, avaliar e
controlar o desempenho do Sistema (Ibidem, p. 36).
Representantes de
entidades de capital misto e/ou privado, como a Confederação Nacional da
Indústria, do Comércio e da Agricultura (CNI), o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (Senai), o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(Senac), o Conselho de Entidades Não-Governamentais (Ceng), a Associação Brasileira
de Municípios e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, também teriam
assento na Coordenação Nacional do Sistema do Menor. Estas entidades teriam o
mesmo peso decisório dos órgãos da administração federal e dos juizados de
menores. Tal fato demonstra, por um lado, o quanto as políticas públicas implementadas
na área eram executadas pelas entidades de caráter civil. E, por outro, que as
ações eram em grande parte implementadas em nível municipal. A avaliação das
políticas públicas propostas no projeto do Sistema do Menor seria constante.
O
tema da Marginalização Social constituía sua pauta central. O controle progressivo
da considerada marginalização social do “menor” seria feito através de ações
globais e multissetoriais, de natureza preventiva e terapêutica, por uma grande
mobilização nacional, cujos efeitos deveriam atingir os segmentos “mais frágeis
e vulneráveis aos impactos da marginalização, ou seja, as famílias de baixa renda,
a infância e a adolescência” (BRASIL, 1976, p. 35) A instituição a ser criada
para servir como uma espécie de vitrine deste megaprojeto era o Centro Nacional
do Menor, que seria construído em Brasília. Este centro funcionaria como uma
fundação e nela seriam desenvolvidos projetos básicos de pesquisas, ensino,
treinamento, profissionalização, desenvolvimento e recursos humanos,
documentação e informação. Anexo ao centro, seria criado um Núcleo Polivalente
de Ação Integrada, que funcionaria como projeto piloto que atenderia, em média,
a 5.000 crianças e jovens considerados carentes da região central do país. O
referido centro firmaria convênios com a Universidade de Brasília e outras
universidades do país. Pretendia-se acolher, a cada ano, um número determinado
de universitários que seriam alocados como estagiários[4]:
[de acordo] com as respectivas
especializações (medicina geral), e especializada, odontologia, psicologia,
psiquiatria, nutrição, enfermagem, assistência social, sociologia, pedagogia,
direito, administração pública e de empresas e comunicação social), nos
trabalhos de pesquisas, levantamentos, atendimento ao menor, formação e
desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema (profissionais
especializadas de nível superior e pessoal técnico) (Ibidem, p. 37).
O Fundo Nacional de Proteção ao Menor, vinculado
como subconta ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS) (BRASIL, 1974),
destinava-se à captação e canalização de recursos financeiros, originados pelos
setores público e privado. Esses recursos serviriam para custear e financiar os
programas, projetos e serviços de atendimento do menor, e todos os objetivos
considerados prioritários ao Sistema do Menor (ensino, pesquisa, treinamento,
cursos profissionalizantes, estágio ocupacional, formação e desenvolvimento de
recursos humanos e outras atividades consideradas imprescindíveis). Cabe
lembrar que o artigo 1º da lei que criou o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Social (FAS) era destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de
caráter social que se enquadrassem nas diretrizes e prioridades da estratégia
de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento. A lei do FAS
foi criada em 1974, um ano antes da CPI do Menor.
O
Fundo Nacional de Proteção ao Menor angariaria recursos dos seguintes setores:
1) Aumento substancial das
dotações orçamentárias, créditos e subvenções da União, dos Estados e dos
Municípios;
2) Recursos adicionais para
suplementar as fontes tradicionais, abrangendo:
a – Incentivos fiscais para a
proteção do menor;
b – Participação nos incentivos
fiscais do Nordeste e Amazônia; turismo; pesca; reflorestamento;
c – Participação no Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento Social – FAZ (Subconta de recursos destacados do FAS
para o Menor);
d – Parcelas das receitas das
Loterias Federal e Esportiva;
e – Outros recursos de origem
interna ou externa, inclusive provenientes de repasses e financiamento (BRASIL,
1974, p. 37).
Mesmo
com a amplitude desta forma de captação de recursos financeiros oriundos do
setor público e do privado, o Fundo Nacional de Proteção ao Menor previa,
ainda, novas fontes de recursos que seriam provenientes das seguintes instituições:
a – Parcela dos lucros do Banco
do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Habitação, dos
Bancos Regionais de Desenvolvimento;
b – Contribuição do FUNRURAL;
c – Contribuição financeira das
grandes empresas industriais, comerciais e agrícolas que receberiam em
contrapartida, incentivos fiscais ou isenção de impostos (participação do
empresariado nacional);
d - Rendas eventuais, resultantes
de operações de crédito e da prestação de serviços, rendas patrimoniais,
doações de pessoas físicas e jurídicas, financiamento de bolsas (Ibidem, p.
37).
Não à toa o presidente
da Caixa Econômica Federal (CEF) foi convidado a participar como um dos
depoentes nas sessões da CPI do Menor. A CEF, segundo a proposta da CPI do
Menor, iria administrar os recursos do Fundo Nacional de Proteção ao Menor.
Além do mais, o presidente da CEF poderia substituir o ministro coordenador em
seus eventuais impedimentos e integraria, “na condição de Vice-Presidente nato,
a Comissão Nacional de Coordenação” (Ibidem, p. 37). A Caixa Econômica Federal
desde aquele período tornara-se o banco das políticas públicas, pois subsidiara
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Habitação e a Educação.
A Funabem ganharia
outras atribuições no interior do Sistema do Menor, em conjunto com suas
congêneres estaduais (Febems). As sugestões presentes nos documentos iam desde
a reformulação da lei que instituiu a Funabem (BRASIL, 1964), até o redimensionamento
das suas atividades, a reorganização do quadro técnico-administrativo e,
gradualmente, ao fortalecimento da capacidade operacional do órgão. Eram
mudanças significativas para o órgão, considerado modelo por muitos gestores
públicos, desde a implantação do regime autoritário. É importante observar que,
a partir de 1973, a Funabem começou a implementar um processo de “formação de
recursos humanos” (VOGEL, 2011, p. 303). De acordo com Arno Vogel, as propostas
da fundação se destinariam à “prevenção da marginalização do menor”, a
“interiorizar a campanha preventiva; descentralizar as atividades e obter a
participação da própria juventude, num esforço conjugado de prevenção”, que,
naquele período “pareciam não ter rendido os frutos esperados” (2011, p. 305).
Este foi, possivelmente, um dos motivos para “reenquadrar” a Funabem dentro das
ações e propostas do Sistema do Menor.
A
proposta do Sistema do Menor propunha que houvesse um maior entrosamento entre
os diferentes órgãos governamentais listados a seguir: Ministérios da Saúde, da
Educação e Cultura, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho, do
Interior, da Agricultura, Caixa Econômica Federal, Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, Estado-Maior das Forças Armadas e Juizados de
Menores. Desta forma, as instituições atuariam no planejamento e execução das
chamadas ações globais e intersetoriais de interesse das famílias pobres e de
seus filhos e filhas. Abaixo, as ações que poderiam ser realizadas:
Assistência polivalentes as
famílias de baixa renda
(até 5 salários mínimos) e compensações dos efeitos negativos das carências
biopsicossociais sobre a criança e o menor carentes;
Proteção social (estímulo, ampliação e
fortalecimento dos institutos de adoção, colocação familiar e integração
social) dos menores carentes, abandonados ou com problemas de conduta);
Organização nos Municípios, Comunidades,
áreas pioneiras, praias, rio e fronteiras de uma Rede Nacional de entidades de
assistência materno-infantil e de ensino pré-escolar, creches, parques
infantis, fazendas-escolas, oficinas-escolas, granjas-escolas, fazendas de
pesca, escolas de artesanato e núcleos polivalentes de ação integrada;
Alimentação supletiva e
medicamentos, em
geral, a cargo do INAM, da CEME e do INPS, às gestantes, nutrizes e crianças;
Cadastro Nacional de Menor e seu atendimento
médico-assistencial individualizado através do INPS;
Aproveitamento de hospitais e
ambulatórios para
instalação de núcleos de planejamento familiar nas áreas densas de
marginalização social;
Programação especial no que tange
à preparação e colocação de mão de obra; à participação sindical em benefício do menor;
cursos profissionalizantes e bolsas de capacitação; estágio ocupacional para o
menor carenciado, sem vínculo empregatício;
Projetos no setor habitacional sob responsabilidade do BNH,
referentes à construção de Centros comunitários (lares ou casas) e núcleos
polivalentes de ação integrada, destinados ao menor, conjugados com escolas,
oficinas ou fazendas estrategicamente situadas nas áreas densas de
marginalização, nas regiões pioneiras, rios, praias e fronteiras;
Participação do INCRA, do programa de assistência do
trabalhador rural (FUNRURAL) e de outros empreendimentos que possam ser
vinculados à iniciação e aprendizagem do menor no complexo das atividades
agropecuárias;
Núcleos integrados de atendimento
ao menor carenciado e à respectiva família deverão ser construídos e instalados nas zonas rurais,
localizados em fazendas, com a supervisão e participação dos Governos
Municipais. A dinâmica de funcionamento desses núcleos deverá girar em torno da
produção agropecuária, acoplada a cursos de aprendizagem e profissionalização;
Otimização dos recursos humanos, financeiros, técnicos e
materiais, modernização e aproveitamento das potencialidades da ação
governamental integrada, da cooperação intergovernamental e do empresariado
nacional, por intermédio dos órgãos especializados da Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, FINEP (Financiamento de Estudos e Projetos); SOF
(Secretaria de Orçamento e Finanças); SEMOR (Secretaria de Modernização e
Reforma Administrativa); SAREM (Secretaria de Articulação com os Estados e
Municípios), a fim de proporcionar maior eficácia ao Sistema do Menor;
Aproveitamento das
potencialidades de cooperação das Forças Armadas, através das oportunidades
oferecidas pelos seus estabelecimentos industriais, fábricas, arsenais,
escolas, quarteis, colônias e do preparo do menor para o serviço militar e para
o trabalho (BRASIL, 1976, p. 38, grifos meus).
A abrangência da
atuação dos diversos órgãos que comporiam o Sistema do Menor era complementada
por processos de regionalização, interiorização e mobilização comunitária. Havia
quatro itens que se complementavam neste processo: a coordenação metropolitana,
os gerentes de projetos, os consórcios microrregionais e intermunicipais e a
rede nacional. A Coordenação Metropolitana abarcaria a progressiva
interiorização do Sistema do Menor, inicialmente nos estados, atendendo às
regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte,
Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre (Ibidem, p. 38). Os gerentes
de projetos seriam os responsáveis pela execução dos convênios firmados e
acionariam mecanismos necessários para o êxito das operações. A rede nacional atuaria
progressivamente conforme o processo de regionalização, interiorização e mobilização
comunitária.
A proposta do Sistema
do Menor ressaltava a importância da articulação entre o setor privado e a
participação comunitária. A heterogeneidade de entidades do setor civil
listadas para compor o cenário da participação comunitária era a seguinte: igrejas,
organizações particulares, entidades de classe, associações, sindicatos, clubes,
grupos e lideranças do setor privado. Para os idealizadores da referida proposta,
presente na CPI do Menor, o setor privado, “do ponto de vista das suas virtualidades
para obtenção e gerência de recursos financeiros e técnicos, é tão importante
quanto a ação governamental” (Idem, ibidem, p. 39), talvez pelo Estado não
conseguir promover políticas sociais amplas naquele período. A participação
efetiva das populações urbanas pobres, nos processos constituintes do Sistema
do Menor, era descrita, por sua vez, de forma negativa. O presidente da
Funabem, no período da CPI do Menor, Fawler de Melo, culpava as populações
pobres, especialmente as urbanas, pela incapacidade de “trazer a si” serviços
de habitação, saúde, educação e lazer, uma vez que pouco consumiam (BRASIL,
1976, p. 118).
A
CPI do Menor propunha um prazo de 120 dias (três meses) para aprovação dos
projetos relativos ao Sistema do Menor pelo presidente da República, o general Ernesto
Geisel. Os projetos tratavam de inúmeros temas, como veremos a seguir. O prazo
estipulado, mesmo em um regime ditatorial, era totalmente irrealista frente à magnitude
e à amplitude das mudanças. Abaixo, a listagem dos projetos:
- Instituição, conceituação,
definição, estrutura e operação, na órbita do Conselho de Desenvolvimento
Social, do Sistema do Menor;
- Organização, a nível de
ministério extraordinário, da coordenação nacional do menor;
- Criação do Fundo Nacional de
Proteção do Menor, como Subconta Especial do FAS – Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social, sob administração e gestão da Caixa Econômica Federal;
- Constituição do Centro Nacional
do Menor, integrado pelo Grupo Executivo dos Projetos Básicos da Política de
recuperação, bem-estar e desenvolvimento do menor;
- Reformulação da Lei n. 4.513/64
e reorganização da FUNABEM, com a finalidade de adaptá-la ao sistema do menor e
dinamizar as suas atividades;
- Estabelecimento nas zonas
densas de marginalização social, de Postos de Planejamento Familiar, articulando-se
medidas preponderantemente educativas, de índole preventiva, com outras de
natureza terapêutica;
- Aproveitamento do
Salário-Família como instrumento de canalização de recursos adicionais para o
Fundo Nacional de Proteção ao Menor, vinculando-se o produto arrecadado a
educação e profissionalização do menor carenciado;
- Modernização dos Juizados de
Menores a fim de ajustá-los ao Sistema do Menor e dinamizá-los;
- Elaboração de Mensagem ao
Congresso Nacional consubstanciando Emendas aos Artigos 15 e 177 da
Constituição Federal, visando ao fortalecimento financeiro dos Municípios a fim
de que possam destinar recursos suficientes – oriundos de vinculação de maiores
parcelas da Receita Tributária Municipal e do aumento das transferências que
lhes couberem do Fundo de Participação -, para destinação específica, em benefício
das crianças situadas na faixa etária de 0 até 7 anos de idade.
Com os novos recursos, deverá ser
construída e instalada, no território nacional, uma Rede Nacional de Ensino
Pré-Escolar, Creches, Jardins de Infância e todo um complexo avançado de
serviços de ação integrada na área pré-escolar;
As demais providências
complementares indispensáveis à regulamentação e imediata operação do Sistema
de Proteção ao Menor (BRASIL, 1976, p. 40).
O
prazo estipulado pelo parlamento para a implementação do mencionado conjunto de
projetos a partir da aprovação da presidência da República também era exíguo
(120 dias). Porém, a urgência em dar uma resposta “útil” à sociedade era uma
das premissas da CPI do Menor (VOGEL, 2011, p. 306). Concordamos com Michel
Foucault, a respeito do triângulo “soberania-disciplina-gestão governamental”,
em que se têm a população como alvo principal e os dispositivos de segurança
como seus mecanismos essenciais (FOUCAULT, 1995, p. 428). Nesse caso, a
população alvo eram crianças e jovens de famílias de baixa renda. Segundo o
autor:
[...] nunca a disciplina foi tão
importante, tão valorizada quanto a partir do momento em que se procurou gerir
a população. E gerir a população não queria dizer simplesmente gerir a massa
coletiva dos fenômenos ou geri-los somente no nível de seus resultados globais.
Gerir a população significa geri-la em profundidade, minuciosamente, no
detalhe. A ideia de um novo governo da população torna ainda mais agudo o
problema do fundamento da soberania e ainda mais aguda a necessidade de
desenvolver a disciplina. Devemos compreender as coisas não em termos de
substituição de uma sociedade de soberania por uma sociedade disciplinar e,
desta, por uma sociedade de governo (Ibidem, p. 428).
O Projeto Dom Bosco era
uma proposta grandiosa do Sistema do Menor, sendo considerada uma ação de
vanguarda. O que chama a atenção, inicialmente, é que a proposta desse programa
social veio descrita como esboço de um decreto presidencial.
Na
parte introdutória do Projeto Dom Bosco, estava explícito que ele fora idealizado
em benefício da infância e da juventude desassistida e das famílias de baixa
renda. O atendimento das necessidades básicas do “menor” considerado marginalizado
ou em processo de marginalização” eram parte das premissas fundantes da
proposta de política pública; saúde, alimentação, habitação, ensino pré-escolar,
segurança afetiva e integração social, eram as exigências prioritárias. Após
uma introdução, a narrativa do projeto procurou conceituar os termos menor
carente e menor abandonado:
a) menor carente – aquele cujos
pais ou responsáveis, situados na faixa de 0 até 3 salários mínimos, não podem
proporcionar aos filhos e dependentes, pela insuficiência da renda disponível,
o atendimento daquelas mencionadas exigências.
b) menor abandonado – aquele
menor que, destituído de pais ou responsáveis, luta pela sobrevivência em
condições adversas geradoras de padrões anômalos de comportamento,
agressividade, conduta social divergente, delinquência e criminalidade (BRASIL,
1976, p. 41).
A preocupação em
realizar essa conceituação está associada às condições socioeconômicas das
pessoas naquele período, era importante demonstrar a diferença entre os dois
grupos sociais.
O Projeto Dom Bosco
apresentava uma estrutura organizacional semelhante à do Sistema do Menor. Cada
item mencionado tinha similaridade com a monumental estrutura do Sistema do
Menor, ao qual o projeto estava subordinado.
Assim
como o Sistema do Menor, o Projeto Dom Bosco teria dotação financeira própria,
adquirindo personalidade jurídica, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
estatutos próprios e um decreto para os aprovar (Ibidem, p. 41). O comando
nacional do projeto teria a incumbência de promover a imediata execução das
medidas relativas às metas do projeto como pré-condição aos resultados em três desdobramentos,
que eram as seguintes:
- Mobilização Comunitária –
conceituada como ofensiva de grande envergadura, visando à utilização
coordenada, aproveitamento racional dos recursos e do potencial de colaboração
imanente aos órgãos e entidades do Setor Público e do Setor Privado, em
benefício do menor carenciado e de sua família. Neste sentido, aquele Comando
desencadeará um movimento de solidariedade nacional, acionando dispositivos e
mecanismos adequados em condições de levar a efeito a Mobilização Comunitária;
- Cadastramento Global – Por
intermédio da Fundação IBGE, do INPS, do PRODASEN e dos Serviços de
Processamento de Dados disseminados em todo o País, o Projeto Dom Bosco
realizará o levantamento que se faz necessário, como preliminar indispensável
ao conhecimento exato e preciso diagnóstico da realidade brasileira, no
concernente às famílias de baixos níveis de renda, geradoras de imensos contingentes
de menores carentes, abandonados ou com problemas de conduta (BRASIL, 1976, p.
41).
A importância deste
cadastramento global era considerada grande, pois ampararia, com “execução
técnica”, os perigos de indicadores divergentes, conforme a enunciação do
projeto. Desta forma, o projeto tinha em vista que o governo evoluísse “do
empirismo das medidas superficiais epidérmicas, que tangenciam a solução dos
problemas marginalização social, para a plataforma superior da organização
racional ofensiva permanente contra a pobreza dessas massas humanas
marginalizadas” (Ibidem, p. 41), considerado o objeto síntese do Projeto Dom Bosco.
Outro
subitem que chama a atenção é a chamada operação sobrevivência, que se
caracterizava pela seguinte ação:
Operação Sobrevivência – Meta
prioritária do Projeto Dom Bosco, consubstanciada no recolhimento dos
menores abandonados que perambulam pelas ruas das nossas principais cidades,
principalmente nas regiões metropolitanas densas de marginalização social. Ao recolhimento,
seguir-se-á o encaminhamento, destinação e assistência global dos menores
recolhidos no decorrer da Operação Sobrevivência. Esta fase da Operação –
possivelmente o desafio mais complexo a ser enfrentado pelo Projeto Dom Bosco –
pressupõe o êxito prévio da Mobilização Comunitária e envolve a ampla atuação
das Unidades Setoriais de Articulação do Sistema de Proteção ao Menor,
simultaneamente com a utilização dos serviços de apoio de uma grande variedade
de empresas, bem como do emprego de equipes especializadas (BRASIL, 1976, p. 41,
grifos meus).
O “recolhimento de
menores” das ruas das cidades não é uma novidade nas políticas públicas
brasileiras. Essa política remonta ao início do século XX, como nos dois
exemplos que apresentamos a seguir. A prática, era tida como “natural” entre as
autoridades da cidade de Florianópolis em 1907. Crianças e jovens eram enviados
à Escola de Aprendizes de Marinheiros sem a devida autorização dos pais ou
responsáveis. A historiadora Ivonete Pereira, registra que, após a ida destas pessoas
à Escola, “os pais travavam uma verdadeira batalha com a Justiça para poder
reavê-las” (2009, p. 58). Outro exemplo do mesmo período está associado aos patronados
agrícolas. O Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio (Maic) criou, a
partir de 1918, conforme afirmamos anteriormente, os patronatos agrícolas em vários
estados da Federação. Os patronatos recebiam uma parcela específica de meninos
considerados “perniciosos”, que se encontrava nas ruas dos grandes centros
urbanos do país, com destaque para os da capital federal (BOEIRA, 2012, p. 16).
A
segunda etapa da operação sobrevivência tinha como meta uma ação relativa aos
migrantes. O tema da migração foi abordado na CPI do Menor em relação aos
fluxos migratórios das décadas de 1960 e 1970, que se dirigiram para os grandes
centros urbanos brasileiros em função dos problemas sociais enfrentados pelas
pessoas no campo ou nas pequenas cidades. A proposta da CPI do Menor era inversa,
ou seja, visava a retirar as famílias de baixa renda dos centros urbanos, conforme
apresentamos a seguir:
A segunda etapa da operação
Sobrevivência consistirá na execução planificada de um complexo de providências
colimando o deslocamento e radicação das famílias de baixa renda - que
expressamente desejarem, mediante opção, inequívoca e voluntariamente
manifestada – na pré-Amazônia maranhense ou em áreas selecionadas da
Amazônia, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Projeto Dom
Bosco, nas quais se catalogariam as condições e vantagens a serem
proporcionadas às referidas famílias, no quadro de um maciço deslocamento
subsidiado de populações marginalizadas, visando subsidiariamente a
descongestionar os grandes aglomerados urbanos, saturados, a criação de novas
comunidades e assentamentos de famílias nos espaços vazios (BRASIL, 1976, p. 42,
grifos meus).
Essa proposta de
mudança das famílias pobres para zonas com baixo índice populacional, sem
descrever como seria este “deslocamento” no projeto Dom Bosco, remete o tema
aos processos ocorridos no Brasil no final do século XIX e início do XX,
período em que milhares de pessoas de origem europeia aportavam nos portos brasileiros
e tinham como destino, geralmente, o sul do país, para povoar os considerados
grandes espaços geográficos ditos despovoados. A política em subsidiar estas
pessoas era provisória, muitas vezes interrompida e deixava-as à própria sorte.
O imigrante, ou colono estrangeiro, estava subordinado às autoridades governamentais
que, num nível mais imediato, eram os administradores das colônias[5]. Durante o
regime militar a região Amazônica recebeu projetos iniciados pelo presidente
Castelo Branco, que, entre os anos de 1965 e 1968, lançou a "Operação Amazônia"
e a Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Outro subitem do Projeto Dom Bosco de
extrema importância, era o chamado cruzada feminina Pró-Menor. O
nome para essa ação não era novidade, pois, desde a
década
de 1930, havia cruzadas similares, como a Cruzada
Pró Infância, entidade
fundada
em 1930, na cidade de São Paulo (MOTT, 2001, p. 199-234), e a Cruzada
de Educadoras Católicas, fundada em 1931, em Pernambuco (ALMEIDA,
2000, p. 35). No caso, a cruzada citada no Projeto Dom Bosco, tinha os
seguintes objetivos:
O engajamento da mulher
brasileira na prestação do serviço, execução dos empreendimentos e atividades
específicas do Projeto Dom Bosco, em regime de voluntariado, em todo o
território nacional, é uma exigência decorrente das dimensões e peculiaridades
da ofensiva contra as causas efeitos da marginalização do menor e de sua
família, principalmente no concernente ao emprego de equipes de formação
multidisciplinar e na área especifica do Serviço Social (BRASIL, 1976, p. 42, grifo
meu).
As
mulheres aparecem nesse discurso como mão de obra auxiliar das ações de caráter
filantrópico (voluntariado). Para os idealizadores do projeto Dom Bosco, o lugar
das mulheres era em atividades ligadas sobretudo ao serviço social. A Secretaria
de Planejamento da Presidência de República (Seplan) colaboraria com recursos
orçamentários para o desenvolvimento do Projeto Dom Bosco. Outro setor importante
no processo de implementação do projeto era o Estado-Maior das Forças Armadas
(Emfa), pois agregava outros ministérios, além das forças auxiliares. A ampla
cooperação da Emfa dar-se-ia tendo em vista a seguinte perspectiva:
[...] Exército, da Marinha, da
Aeronáutica e das Policias Militar e Civil, através da utilização da rede
nacional de quartéis, fábricas, oficinas, escolas, estabelecimentos de ensino
profissional que possam ser utilizados em benefício da saúde, educação moral e
cívica e profissionalização do menor, em pontos estratégicos da costa marítima,
interlândia e das fronteiras. O EMFA credenciará oficiais capacitados para essa
missão da maior importância para a Segurança Nacional e o bem-estar da
população, à semelhança do que tradicionalismo já se fez no campo de Serviço
Militar obrigatório e do Correio Aéreo Nacional (BRASIL, 1976, p. 42).
A responsabilidade do
Projeto Dom Bosco seria partilhada com os governos estaduais, dos territórios e
municípios, a partir de duas formas. Uma delas era através da designação dos
administradores e gerentes das agências e núcleos, considerados os espaços
“locais” do projeto, onde se daria captação dos recursos humanos da comunidade
e da solidariedade popular. A outra forma era através do fornecimento de
informações para o governador, o prefeito, ou, ainda, para o presidente da
Câmara Municipal feita pelo delegado regional do Sistema do Menor. A ação de
instituições, como universidades, sindicatos, congregações religiosas, empresariado
e entidades civis das mais diversas vertentes, era praticamente igual ao que
consta no Sistema do Menor. A relação que se estabeleceria com esses setores
era para atender à natureza educativa, técnica e assistencial do Projeto Dom Bosco.
As
propostas do Sistema do Menor e Projeto Dom Bosco não foram implementadas pelo
governo ditatorial. A Funabem galgou outro caminho depois de 1974, quando
passou a ser subordinada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, “no
âmbito do qual continuaria, juntamente com a Legião Brasileira de Assistência
(LBA) e outros programas, a exercer sua cada vez mais controvertida política,
até o final de seus dias” (VOGEL, 2011, p. 306).
Considerações
finais
A contribuição da CPI
do Menor, propondo o Sistema do Menor e o Projeto Dom Bosco, demonstravam as
preocupações do parlamento federal brasileiro para a “questão do menor”. Para
Paulo Figueiredo, em artigo em tom laudatório, escrito ao final do período
ditatorial e publicado na revista do Senado, as proposições da CPI eram
abrangentes. O autor considera que a questão foi enfocada de maneira mais universal
e procurou não tratar o problema do “menor” somente sob a ótica do indivíduo. A
CPI do Menor, para o autor, "viu o menor dentro de um contexto; situou o
seu problema no complexo da problemática social, pelo que as soluções que propõe
alcançam a sua família, também, quando isso se faz necessário" (FIGUEIREDO,
1984, p. 116). Para o autor, era preciso reconhecer o esforço da Câmara dos
Deputados, representada pela CPI do Menor, na tentativa de responder aos
anseios da sociedade brasileira em relação à criança e ao jovem. Este esforço
constitui um compromisso monumental, segundo o adágio lembrado por Paulo de
Figueiredo: “Para grandes males, grandes remédios" (Ibidem, p. 116).
O desejo de implementação da
“Recomendação-síntese” ficou apenas no vislumbre de um plano tão
abrangentemente elaborado, pois apenas parte do Projeto Dom Bosco e do Centro
Nacional do Menor foram considerados imprescindíveis e incluídos no projeto de
lei 4.097, de 1980, iniciativa do deputado maranhense José Ribamar Machado, do
Partido Democrático Social (PDS). A justificativa para a implementação era uma
espécie de remediação de algo que deveria ser implementado logo após a CPI do
Menor, e também porque, no final dos anos de 1970, o surto de violência e
criminalidade assolavam o país. Mas isso é outra história...
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