Introdução[1]
“Os menores infratores notoriamente perigosos, na
faixa etária de 14 a 18 anos, poderão ser internados no Centro Educacional São
Lucas, localizado na Comarca de São José” (SANTA
CATARINA, 1984). Este é um trecho extraído de uma normativa jurídica
intitulada Provimento 20, datada de 14 de setembro de 1984, editada pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). Foi instituída antes da vigência
da Constituição Federal de 1988,[2]
da Convenção sobre os Direitos da Criança promulgada em 1989[3] e do Estatuto
da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990,[4]
legislações construídas a partir da ótica dos Direitos Humanos.
Expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, o Provimento 20/84 regulamentava a internação de menores,[5] prática
social e institucional que atingia, naquele momento, em razão do Código de
Menores de 1979,[6]
um considerável segmento da população brasileira que se encontrava em situação
considerada irregular. Por meio do citado documento, a autoridade judicial
catarinense, baseando-se nas prescrições do Código de Menores de 1979,
classificava as instituições destinadas à internação de crianças e
adolescentes. A partir das prescrições referido Provimento, conforme o “grau de
periculosidade” atribuído às crianças e aos adolescentes a serem
institucionalizadas, foram estabelecidas três categorias de unidades de internação.
No primeiro grupo, estavam aquelas destinadas à internação de crianças e
adolescentes de ambos os sexos, na faixa etária de 7 a 14 anos, cuja internação
decorresse da necessidade de proteção material e/ou moral, não propiciada pelos
pais ou responsáveis. Um segundo grupo receberia crianças e adolescentes de
ambos os sexos considerados/as em desvio de conduta ou infratores/as,[7] com idade
superior a 10 anos, desde que não fossem considerados/as notoriamente
perigosos/as (SANTA CATARINA, 1984). Essas duas primeiras categorias de
instituições possibilitavam legalmente tanto a internação de crianças e
adolescentes para fins de assistência e proteção – aos considerados em perigo
moral ou material – quanto a internação com fins sancionatórios aos considerados
em desvio de conduta ou autor de infração penal. Eram possibilidades expressas
no Código de Menores de 1979, o qual dava respaldo às iniciativas do Estado.
Contudo, os representantes do Poder Judiciário de
Santa Catarina consideraram tal cenário insuficiente e instituíram uma terceira
categoria de unidades de internação. A unidade que recebeu o nome de Centro
Educacional São Lucas, de forma singular, inaugurou a categoria das
instituições destinadas exclusivamente aos adolescentes entre 14 e 18 anos,
considerados notoriamente perigosos. Mesmo não estando presente na
legislação brasileira da época, o termo menor notoriamente perigoso foi
admitido no discurso jurídico utilizado no Estado de Santa Catarina, introduzido
no senso comum e, nas décadas seguintes, estigmatizou tanto os/as adolescentes
quanto a referida instituição (ROSA, 2008).
Passados 26 anos desde a expedição do Provimento
20/84, em maio de 2010, o Juízo da Infância e Juventude da Comarca do município
de São José (situado na região da Grande Florianópolis), onde se localizava o
Centro Educacional São Lucas, instaurou um procedimento administrativo[8] com vistas
a apurar possíveis irregularidades ocorridas no local. Instado a se manifestar
nos autos desse processo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina
(MPSC) peticionou pela interdição total do estabelecimento. Para sustentar tal solicitação,
entre outros pontos, os representantes do MPSC argumentaram que, na inspeção
realizada na instituição, em 22 de abril daquele ano, se depararam com o
seguinte cenário:
O gerente não estava presente; os adolescentes estavam
trancafiados nos cubículos e alguns dos internos apresentavam lesões corporais
visíveis a olho nu. Em suma, a violação reiterada dos direitos humanos, que
ainda não havia sido de todo afastada do CER São Lucas, recrudesceu (MPSC, 2010, p. 283, grifos
nossos).
Este artigo focaliza alguns indícios de
violações de direitos humanos que ocorriam no interior do Centro Educacional
São Lucas entre 1984 e 2010, procurando compreender as relações entre as normas
jurídicas e os discursos que circulavam entre os agentes responsáveis pela
gestão dos adolescentes em conflito com a lei em Santa Catarina no período. É
importante observar que o Centro foi tema de estudos acadêmicos em distintos
campos de saberes, como, por exemplo, o Serviço Social (CARDOSO,
2003), a Psicologia (VETTORAZZI, 2006) e as
Ciências Sociais (ROSA, 2008). Nenhum destes trabalhos, contudo, buscou analisar
as violações de direitos humanos ocorridas no interior dos “muros” da entidade oficial.
A manifestação do MPSC, peticionando pela interdição
do Centro Educacional, foi a peça processual originária de uma intensa disputa
jurídica. Estavam em flancos opostos o Poder Executivo estadual — na condição
legal de mantenedor da instituição — e os órgãos responsáveis pela fiscalização
correcional, o MPSC e o Poder Judiciário estadual. Posta a disputa judicial, no
desenrolar da lide, para firmar e defender posições à medida que se desconstruíam
argumentações contrárias, as partes produziram uma significativa quantidade de
documentos. Nas petições, relatórios sociais, respostas recursais e outros
documentos que compõem o processo, os litigantes emitiram de maneira expressa,
ou nas entrelinhas, posicionamentos que, transcendendo as questões
técnico-jurídicas, expunham concepções a respeito das infâncias, dos direitos
humanos e da educação no contexto em que se situavam os adolescentes em
conflito com a lei.
Devido à amplitude das peças que compõem o processo,
acumuladas no decorrer do ‘imbróglio judicial’, foi necessário selecionar
determinados documentos em detrimento de outros. Estas foram as razões que
levaram a optarmos, prioritariamente, pelas peças “dorsais” do processo: a
Manifestação do MPSC nos autos e a Liminar de Interdição Total do Centro
Educacional São Lucas, exarada, no mesmo processo, pela Vara da Infância e da
Juventude da Comarca de São José. Em menor grau, o Provimento 20/84 e os
relatórios de inspeções realizadas no Centro Educacional São Lucas também serão
utilizados na análise.
A Manifestação do MPSC nos autos do processo foi
realizada por meio de uma peça processual de 32 laudas. No decorrer destas
páginas, a representante do MPSC elaborou um contundente arrazoado forense, por
meio do qual contextualizou os fatos que, à luz do Estatuto da Criança e do
Adolescente, embasavam os pedidos pela interdição da instituição. Ressalte‑se
que, além de produzir consequências nos autos do processo, a referida peça
processual foi premiada pela Associação Catarinense do Ministério Público, como
3ª melhor peça processual do ano de 2010.[9]
A mesma importância conferida à peça processual
apresentada pelo MPSC pode ser atribuída à liminar de interdição do Centro
Educacional São Lucas exarada pela Vara da Infância e da Juventude de São José.
Em um arrazoado mais extenso, composto por 76 laudas, além de considerar o
posicionamento do MPSC, a magistrada fundamentou sua decisão em relatórios elaborados
por representantes do Departamento de Justiça e Cidadania, da Corregedoria Geral
de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Santa Catarina.
Tal documentação evidencia as tramas de um bem estruturado
conjunto de enunciados discursivos que circula no interior do campo jurídico. A
análise destes enunciados, seja em suas convergências ou dissonâncias no âmbito
deste campo de saber-poder, possibilita à historiografia dedicada ao tema das
infâncias e das adolescências a construção de interpretações sobre as tensões e
disputas presentes nas sociedades em diferentes temporalidades que afetam as
vidas de um grande número de pessoas. O trabalho historiográfico exercido com
tal finalidade e com base em fontes jurídicas, depara-se com desafios
significativos, conforme Ironita Policarpo Machado:
Com
relação às fontes do Poder Judiciário, essas suscitam múltiplas possibilidades
interpretativas de uma dada realidade social. O direito é um fenômeno sociocultural
inserido num contexto fático e a pretensa imparcialidade e objetividade de suas
ações nunca passou “de uma utopia, originária da ilusão de autonomia deste
poder em relação às pressões externas”. Por esse motivo, as fontes judiciais
produzidas se constituem em importante documentação para se compreender as
articulações entre os poderes locais, o sistema de poder entre os
representantes do Poder Judiciário e os demais poderes do Estado (MACHADO, 2011, p. 86).
Os marcos temporais que balizam as reflexões
propostas neste artigo são os seguintes: o ano de 1984, em que foi editado o
Provimento 20 e, o ano de 2010, quando foi decretada a interdição total do
Centro Educacional São Lucas. As mencionadas fontes documentais foram
analisadas à luz da metodologia proposta por Michel Foucault sobre o discurso (FOUCAULT, 1996).
Centro
Educacional São Lucas: de centro de internação a unidade socioeducativa
Apesar de “batizada” com nome de santo e de o
prenome indicar tratar-se de uma instituição educacional, o Centro Educacional
São Lucas, desde a sua criação, não foi socialmente benquisto pela comunidade
da área em que foi instalado. Por se tratar de uma unidade de internação de
adolescentes em conflito com a lei, o Centro Educacional São Lucas, juntamente
com as prisões e os manicômios, figurava no rol das entidades que foram tomadas
ao longo do tempo como necessárias, porém abjetas, destinadas a isolar do
convívio social os que de alguma forma eram (ou ainda são) considerados ameaças
ao bem-estar comunitário (GOFFMAN, 1974). A instituição
localizada no município de São José, região metropolitana da capital, Florianópolis,
foi inaugurada oficialmente em 13 novembro de 1982, herdando a estrutura física
e o quadro de pessoal do Centro Educacional para Menores (CEM) e do Centro de
Recepção e Triagem de Menores (CRTM). Estas duas instituições haviam sido
criadas em 1973, durante o mandato do governador nomeado pela Ditadura Militar
(1964-1985), Colombo Machado Salles. O Centro Educacional São Lucas custodiou durante
a sua existência majoritariamente adolescentes em conflito com a lei do sexo
masculino. Todavia em diferentes momentos de sua história a instituição teve
uma ala em que meninas e moças foram custodiadas.
É importante observar que os gestores do Estado de
Santa Catarina oficializaram o seu alinhamento ao prescrito na Política
Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBEM), criada em 1964 e difundida pela
Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem), somente em 1975, com a
criação da Fundação Catarinense do Bem-Estar do Menor (Fucabem).
Em âmbito nacional, a Funabem tinha por objetivo “formular e implantar a
política nacional do bem-estar do menor, mediante o estudo do problema e
planejamento das soluções, a orientação, coordenação e fiscalização das
entidades que executem essa política”. A instituição federal foi criada pelos
governantes militares com o intuito de buscar uma “solução” para o denominado
“problema do menor”, que desde o advento da república no final do século XIX,
esteve na pauta das discussões nacionais. Era um mecanismo de gestão envolvia agentes
públicos federais e locais, conforme Camila Serafim Daminelli:
No
estado de Santa Catarina, a FUCABEM – Fundação Catarinense do Bem-Estar do
Menor tornou-se uma realidade, em 1975, pelas mãos do governador biônico do
estado, Antônio Carlos Konder Reis. As instituições públicas voltadas aos
infantojuvenis no estado só organizaram-se em torno da Política Nacional do
Bem-Estar do Menor deste momento em diante. Nas reportagens coletadas no jornal
O Estado, entre os anos de 1979 e 1990, percebemos que o termo FUCABEM, para
aqueles que estavam incumbidos da redação das matérias, não era entendido como
sigla de uma fundação que seguia uma política nacional, mas sim como a
instituição que abrigava os “menores em situação irregular”, sediada até os
primeiros anos da década de 1980 onde atualmente se encontra, na cidade de
Florianópolis, a Cidade da Criança, no bairro Agronômica. Depois, por FUCABEM
buscava-se referir aos Centros Educacionais situados nas cidades de Palhoça e
de São José (DAMINELLI, 2013, p. 101-102).
Mesmo sem nunca ter sido subordinado à Secretaria de
Estado de Educação,[10]
a denominação de Centro Educacional atendia ao previsto no Art.14, inciso VI,
do Código de Menores de 1979, o qual denominava dessa forma tais instituições. Até
então, conforme prescrevia o Código de Menores de 1927,[11] tais
unidades eram denominadas de escolas de reforma. No Centro Educacional São
Lucas, em detrimento de qualquer caráter educacional, prevaleceram outros
sentidos, especialmente no senso comum. Os representantes do MPSC levaram ao
processo judicial as percepções comuns à época acerca da entidade:
Conhecido no Estado inteiro como o "cadeião" dos
"menores delinquentes de mais alta periculosidade" de Santa Catarina,
o CER São Lucas foi uma das muitas unidades de contenção brasileiras que
permaneceu quase duas décadas excluída da regência estatutária pautada na
doutrina da proteção integral, e atrelada à extinta doutrina da situação
irregular (MPSC, 2010, p. 264, grifos
nossos).
A partir das considerações de Goffman (1974) e Foucault (2011) sobre a existência de longa data de
instituições dessa natureza, depreende-se que, ao agregar o predicado de notoriamente
perigosos aos adolescentes que cumpriam medida de internação no Centro
Educacional São Lucas, o Provimento 20/84 não inaugurou uma categoria de
instituição. Considera-se, todavia, que a medida estatal “potencializou” a
desqualificação social em relação aos adolescentes e à instituição. O discurso
da periculosidade, possivelmente, afetou as equipes profissionais
multidisciplinares que atuavam na instituição, o corpo policial, os membros dos
juizados de menores e, posteriormente, as varas das infâncias e juventudes, entre
outras instâncias de poder. Possivelmente, os “ecos” desse discurso
sociojurídico também incidiram na produção de subjetividades dos adolescentes,
pessoas em idade da vida de desenvolvimento biopsicossocial e constituição de
identificações.
Conforme assinalado anteriormente, o Provimento
20/84 e os efeitos diretos de suas prescrições datam de período anterior ao da
vigência da Constituição Federal de 1988. O Artigo 227 da carta magna
introduziu no ordenamento jurídico nacional a Doutrina da Proteção Integral à
Criança e ao Adolescente, o que se desdobrou no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Diante disso, o referido Provimento e outras disposições que
contrariavam a nova legislação brasileira deveriam ter sido automaticamente
revogados. Sabe-se que a legislação brasileira sobre o assunto é regida pelo
ordenamento constitucional:
Art. 277. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
(BRASIL, 1988, grifos nossos).
Ao
se propor livrar a população com menos de 18 anos de toda forma de negligência,
discriminação, exploração e violências, os constituintes acenaram também às crianças
e adolescentes que se encontravam em privação de liberdade com a possibilidade
de atendimento humanitário. É importante salientar que a Doutrina da Proteção
Integral não se limitava a positivar direitos. Alinhando-se aos avanços no
direito internacional voltado à população infantojuvenil, pretendia alçar
crianças e adolescentes à condição de sujeitos detentores de absoluta
prioridade no atendimento de suas demandas:
O Estatuto reafirma os direitos individuais e coletivos
assegurados na Constituição Federal e acrescenta disposições específicas que
sustentam os privilégios de toda a população infanto-juvenil, abandonando a
antiga dicotomia entre menor e criança (GONÇALVES, 2005,
p. 37).
É consenso no campo da História da Infância e
Juventude ser a Constituição Federal de 1988 um divisor de águas em relação à
garantia de direitos da população infantojuvenil brasileira, estabelecendo uma
ruptura com a tradição menorista e a da situação irregular, previstas nos
Códigos de Menores de 1927 e 1979 (RIZZINI; RIZZINI,
2004). No mesmo sentido de garantir direitos à infância, em 1989, no plano
internacional, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou a
Convenção sobre os Direitos da Criança, normativa que vinha sendo gestada desde
1978. Essa normativa internacional resultou de um amplo debate, por meio do
qual a comunidade internacional expressava os preceitos dos direitos humanos
aplicados ao universo infantojuvenil (AREND, 2020).
Dentre as proposições da Convenção sobre os Direitos
da Criança estava a da manutenção do reconhecimento de crianças e adolescentes
como sujeitos de direito. Assim, estavam abarcados por todos os direitos
inerentes à pessoa humana previstos na Declaração dos Direitos Humanos das
Nações Unidas (1948), bem como detentores de
assistência e cuidados especiais em decorrência de sua condição peculiar. Ao
abordar os direitos das pessoas menores de 18 anos acusadas de praticar
delitos, e, portanto, processadas judicialmente, o Artigo 37 da referida normativa
internacional demanda que “[...] nenhuma criança seja submetida à
tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”.[12] Antevendo
as possíveis dificuldades de defesa dos adolescentes em conflito com a lei nos
tribunais nacionais e/ou no decorrer da execução das sanções de diferentes
naturezas, a comunidade jurídica internacional buscou garantir a proteção aos
direitos humanos desta população infantojuvenil. No caso brasileiro, a partir
de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente alçou, ao menos no plano legal,
as crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direito. Para Antônio
Carlos Gomes da Costa (2006), pedagogo brasileiro
que participou do grupo de redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
partir deste conjunto de legislações internacionais e nacionais, editadas nas
décadas finais do século XX, o poder discricionário dos adultos sobre crianças
e adolescentes, frequentemente arbitrário, perdeu margem de atuação. Neste
outro cenário sociojurídico, a retórica da incapacidade dos considerados
crianças e adolescentes, base da conduta tutelar e eixo central da Doutrina da
Situação Irregular, perdera sua sustentação (COSTA, 2006).
Na esteira desta virada doutrinária em relação aos
direitos da população infantojuvenil brasileira, com vistas a assegurar a
efetivação das conquistas legais ora positivadas, um conjunto de novas
instituições e políticas sociais emergiu no período. Dentre estas instituições
e ações destacamos os conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança
e do adolescente, os conselhos tutelares implementados em âmbito municipal, além
dos programas sociais voltados ao combate ao trabalho infantil e à exploração
sexual de crianças e adolescente. Visando estender as garantias de direitos
também aos adolescentes em conflito com a lei, no ano de 2006 foi instituído o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A partir de tal
sistema, foram estabelecidas, em âmbito nacional, as primeiras diretrizes e
parâmetros para a execução das medidas socioeducativas.[13] Consideramos,
assim, que ao se propor a garantir os direitos de todas as crianças e
adolescentes, os gestores do Estado brasileiro, através da implementação do
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, buscavam superar a dicotomia
que, por meio de práticas e representação sociais, historicamente distinguia
crianças/adolescentes e menores.
Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente ter
mantido a possibilidade de privação de liberdade como medida sancionatória pela
prática de ato infracional,[14]
a própria lei delimitou que tal medida deveria ser aplicada apenas em último
caso, situação em que seria executada em caráter eminentemente pedagógico.
Dessa forma, a partir de 1990, em um novo contexto jurídico e sob o entendimento
de que crianças de até 12 anos incompletos não estavam sujeitas à internação
com fins sancionatórios, caberia ao Centro Educacional São Lucas e às
instituições da mesma natureza executar medidas socioeducativas de internação
apenas nas seguintes situações: em “ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência à pessoa”; quando na “reiteração no cometimento de outras
infrações graves; pelo “descumprimento reiterado e injustificável” de medidas socioeducativas
impostas anteriormente (BRASIL, 1990). É importante
observar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu, em seu Artigo
124, mais um rol de direitos específicos aos adolescentes em conflito com a lei.
Da observação do prescrito na referida legislação verificamos que os
legisladores buscavam garantir que as ações de diferentes naturezas levadas a
cabo nas instituições de privação de liberdade estivessem submetidas aos
princípios da Doutrina da Proteção Integral.
Buscando distanciar a “imagem” do adolescente em
conflito com a lei da figura do menor notoriamente perigoso, de longa
data cristalizada no senso comum da população brasileira, e com isso
potencializar as chances de uma plena reintegração social, os legisladores
reformularam terminologias jurídicas. Assim, termos como menor, menor
em desvio de conduta ou infração penal, presentes no Código de Menores de
1979, foram suprimidos do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando
espaço a outros conceitos. Ressaltamos não se tratar de simples ajuste de
terminologia, mas, sobretudo, de questão doutrinária quanto à distinção entre a
medida socioeducativa e a punição penal.
Legalmente, as medidas socioeducativas levadas a
cabo pelo Estado brasileiro consistem na responsabilização de adolescentes acusados
de cometerem atos infracionais. Devido ao cunho estritamente pedagógico das
medidas socioeducativas, os adolescentes em conflito com a lei sancionados pelo
sistema de justiça, quando privados de liberdade, deveriam ser submetidos a um
processo educacional. Este não deveria restringir-se aos mesmos objetivos e
práticas pedagógicas da educação/escolarização formal. Frente à demanda por uma
proposta educacional específica para os adolescentes em conflito com lei
privados de liberdade, idealizou-se a socioeducação.
O pedagogo Antônio Carlos Gomes da Costa, com base
em sua experiência como diretor de uma unidade de internação de adolescentes
localizada na cidade de Ouro Preto (Minas Gerais), percebeu a necessidade de
referenciar teórica e metodologicamente as práticas educativas da unidade de
internação em que atuava. Visava ampliar o alcance das intervenções
pedagógicas, com o objetivo de educar para a não reincidência de práticas
consideradas delituosas. A partir de então, Gomes da Costa, fundamentando-se em
conceitos e métodos que atendessem às especificidades daquele “fazer educativo”,
passou a sistematizar as práticas pedagógicas executadas na unidade de
internação da qual era diretor (RANIERE, 2014).
Desta “inquietação” pedagógica, e
inspirado no “Poema Pedagógico”[15] do educador ucraniano Anton
Makarenko, Gomes da Costa desenvolveu uma experiência bem-sucedida em sua
unidade de trabalho, ganhando notoriedade nacional, o que o credenciou a
trabalhar na relatoria do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta
oportunidade, Gomes da Costa expôs o conceito de ‘socioeducação’,
apresentando-a como alternativa metodológica para o trabalho pedagógico a ser
desenvolvido durante o período de internação dos adolescentes em conflito com a
lei. De suas proposições advém o caráter eminentemente pedagógico das medidas
socioeducativas (RANIERE, 2014).
Alguns eixos dessa modalidade
educacional firmaram-se de forma consensual neste campo de estudos ao longo
das décadas seguintes. A socioeducação foi tomada como vertente da educação
social, com foco prioritário nos contextos de exclusão social, além de
consubstanciada nos direitos humanos. Segundo Oliveira:
A socioeducação, portanto, situa-se nesse vasto campo da
educação social, apoiando-se na concepção de uma educação fortemente social,
pautada na afirmação e efetivação dos direitos humanos, com compromisso com
a emancipação e a autonomia de cada sujeito em sua relação com a sociedade. A
socioeducação se orienta por valores de justiça, igualdade, fraternidade, entre
outros, tendo como objetivo principal o desenvolvimento de variadas
competências que possibilitem que as pessoas rompam e superem as condições de
violência, de pobreza e de marginalidade que caracterizam sua exclusão social (OLIVEIRA et al., 2015, p. 581-582, grifos nossos).
É necessário, contudo, evitar o recorrente
reducionismo de compreender a educação social meramente nos limites da educação
informal, direcionada aos considerados socialmente excluídos, tais como, os
moradores de rua ou os assentados. As ações levadas a cabo através da socioeducação não se limitam à inclusão dos
considerados marginalizados. Seus fundamentos teóricos, métodos e conteúdos estão
ancorados na construção de processos educativos que buscam a superação da
condição social de exclusão advinda sobretudo da pobreza (ZANELLA,
2011).
O Centro Educacional São Lucas tornou-se, então,
legalmente, uma instituição de implementação da medida socioeducativa da
privação de liberdade,[16]
tendo em vista a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, os objetivos
das medidas socioeducativas e os princípios da socioeducação. Mesmo privados de
liberdade e sendo responsabilizados pelos atos dos quais eram acusados, os
adolescentes em conflito com a lei deveriam ter assegurada a proteção física e
psicológica no interior da instituição. O período de internação, por sua vez,
deveria propiciar aos adolescentes em conflito com a lei as condições à plena
reintegração social e à autonomia.
Violações de
direitos humanos em uma unidade socioeducativa do Estado de Santa Catarina
Em relação aos adolescentes em conflito com a lei, a
garantia de proteção se tornou temática de destaque político e institucional em
âmbito federal, especialmente a partir da criação da Secretaria Nacional de
Direitos Humanos (SNDH), em 1997, durante o governo de Fernando Henrique
Cardoso. Posteriormente, em 2006, as normativas do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase)[17]
foram aprovadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, delimitando de forma
mais precisa as condições para a execução das medidas socioeducativas em
conformidade com a perspectiva dos direitos humanos. Portanto, em que pese as
reminiscências da Doutrina da Situação Irregular, no ano de 2010 estavam há
muito estabelecidas as condições inarredáveis para que as autoridades do Poder
Judiciário e do MPSC decretassem a interdição do Centro Educacional São Lucas.
Ao elaborar a peça processual, por meio da qual
solicitou a interdição do Centro Educacional São Lucas, o MPSC estruturou o
documento de modo a evidenciar que as violações dos direitos humanos dos
adolescentes em conflito com a lei não eram casos esporádicos ou fortuitos, mas
constituíam práticas disciplinares-pedagógicas contínuas, sistematizadas e
institucionalizadas. Tal situação foi descrita em um relatório do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ):
Nenhuma unidade apresentou registro de seu projeto pedagógico
junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou mesmo
no Conselho Municipal. Sem a aprovação do Conselho Estadual, ou pelo menos do
Municipal, estão as unidades em situação irregular, pois o registro é requisito
exigido por lei (BRASIL, 2010, p. 10).
O fragmento de texto acima é um trecho de um
relatório expedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por meio deste
documento, os técnicos do CNJ apresentaram os resultados de uma inspeção
realizada nas unidades do sistema socioeducativo do estado de Santa Catarina em
junho de 2010. Ao longo do documento, dentre outras constatações sobre a
precariedade do sistema, os técnicos do CNJ apontam que o Centro Educacional
São Lucas e demais unidades socioeducativas do estado não dispunham de um
projeto político pedagógico (PPP).
Diante da inexistência de um PPP, a instituição
funcionava então sem objetivos educacionais definidos e, assim, sem definição
expressa de métodos de ensino, métodos avaliativos e de um perfil de formação
do egresso. A ausência de uma proposta pedagógica orientando as etapas do
processo socioeducativo a partir de uma concepção de educação que reconhecesse
os adolescentes em conflito com a lei como sujeitos de direitos, colocava em
cena a existência de uma grande lacuna em relação aos direcionamentos da
unidade socioeducativa. Ao discutirem o problema da ausência de planejamento
educacional, Gemerasca e Gandin (2004, p. 10) apontam
que a “situação se agrava ainda mais quando os educadores e a instituição em si
não têm definidos claramente o seu ideal, a sua identidade, o que pretendem em
termos de educação”. No caso do Centro Educacional São Lucas, tendo em vista a
natureza da instituição, a lacuna existente devido à ausência de uma normatização
do funcionamento pedagógico criava um campo fértil para a adoção e/ou a manutenção
de práticas pedagógicas de cunho meramente punitivista.
No sentido de explicitar como ocorriam as violações
de direitos, os representantes do MPSC apresentaram, inicialmente, um histórico
da instituição, rememorando que o Centro Educacional São Lucas havia sido
constituído como herança do período da Ditadura Militar e sob a égide da
Doutrina da Situação Irregular. Pontuaram ainda a precariedade das instalações
físicas, destacando a falta de manutenção do prédio, observando que “o estigma
reproduzido pela imprensa, o repúdio social e o esquecimento estatal
sinalizavam o desprezo pela clientela adolescente” (MPSC, 2010, p. 264-265).
Ainda no decorrer da contextualização histórica, os
representantes do MPSC afirmavam que nos intramuros do Centro Educacional São
Lucas a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente não havia representado
uma ruptura com determinadas práticas atreladas à Doutrina da Situação
Irregular. Avançando para o campo das representações sociais, o texto da
promotoria afirmava que a identificação dos adolescentes em conflito com a lei
abrigados no Centro Educacional São Lucas fora constituída a partir do discurso
da periculosidade:
A “alta periculosidade” da clientela era alardeada
pela mídia, que tinha, e ainda tem, na referenciada instituição governamental
uma inesgotável fonte de notícias, sensacionalismos e especulações. Afinal,
rebeliões, fugas, apreensões de armas, drogas, celulares e espetos não
constituem problemas para a reflexão das crises da nossa precária república,
mas engordam o cardápio de absurdos com os quais os sistemas de notícias
replicam as vendas e seus lucros. É que a violência tem mesmo forte potencial
sedutor: é um excelente artigo em termos de recepção no mercado consumidor da
informação (MPSC, 2010, p. 265).
Cabe ressaltar que o discurso acerca de menores
notoriamente perigosos circulava amplamente no Poder Judiciário estadual na
década de 1980. Assim, não se restringia à imprensa, constituindo-se em um dos “pilares”
no processo do governo da população, especialmente a considerada pobre. Para Foucault (2013), o medo do considerado delinquente
social, produzido pelo discurso da periculosidade, contribui para a manutenção de
uma ordem social que se impôs à medida em que as relações sociais capitalistas
se tornaram “hegemônicas” entre as sociedades no mundo ocidental. Ao abordar a
questão da periculosidade, Foucault afirma que a passividade social se assenta
em parte sobre a difusão do medo social, legitimando o uso da força na coerção
estatal. “Como isso seria aceitável se não houvesse os delinquentes? Ou se não
houvesse, todos os dias, nos jornais, artigos onde se conta o quão numerosos e
perigosos são os delinquentes?” (2013, p. 225).
Para os representantes do MPSC, os problemas do
Centro Educacional São Lucas, além da herança de práticas pedagógicas efetuadas
sob a ótica menorista e dos estigmas de nascimento da instituição, estavam
associados também a questões político-administrativas. Gestores nomeados para
as funções de direção, não qualificados em termos técnicos, buscavam muitas
vezes tão somente prestígio partidário e eleitoral, sendo coniventes com ações de
cunho carcerário realizadas na instituição. Segundo os representantes do MPSC,
eram levadas a cabo na instituição práticas que disciplinavam e, ao mesmo
tempo, puniam os adolescentes em conflito com a lei. Eis o afirmava o texto da
promotoria:
O fato é que os monitores se colocam como titulares da tarefa
disciplinadora: a punição padrão é a tal “medida de quarto”, a definição de
faltas é casual e a punição não obedece norma regimental, nem o direito à
defesa ou à prévia definição normativa, tudo em prol da prevalência do arbítrio
e da desumanidade na disciplina. Assim, l cercado pelos muros, fora do olhar da
vizinhança, encontram-se porretes, cacetetes, sprays de pimenta, máquinas de
choque, espancamentos, vexames, fome, frio, sujeira, algemas, falta de sol,
nudez coletiva, segregação, formas diferentes de fazer o que já fizeram os
inquisidores, os feitores de escravos, os torturadores da ditadura (MPSC, 2010, p. 281-282).
A partir dos apontamentos do MPSC, observamos que a
responsabilidade pela adoção de ações disciplinares e punitivas no Centro
Educacional foi atribuída principalmente aos monitores.[18] Foucault
(2011) não deixou de discutir os papeis desempenhados pelos funcionários das
instituições disciplinares. Segundo o autor, desde o início da modernidade, a
sociedade ocidental distribui a vergonha de punir, delegando aos pequenos
funcionários da ortopedia moral a tarefa de intervir sobre os corpos e mentes.
De acordo com o prescrito na normativa Sinase, aos monitores são delegadas
“tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos
adolescentes e dos funcionários quanto às atividades pedagógicas” (BRASIL, 2006). Ou seja, legalmente, cabia aos monitores
a tarefa de intervir diretamente no processo pedagógico de reintegração social
dos adolescentes em conflito com a lei. Contudo, segundo o MPSC, a prática
corrente na instituição catarinense era de que extrapolassem seus limites de
atuação, atuando frequentemente no âmbito da punição física.
Cabe ressaltar que, no decorrer do processo, tanto o
MPSC quanto o Poder Judiciário estadual teceram contundentes críticas à
formação profissional dos monitores. Segundo o apontado nos autos, a formação
profissional dos monitores não estava de acordo com o proposto pela Doutrina da
Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, alinhando-se à tradição menorista
e à situação irregular do menor. Segundo o documento, a formação profissional
dos monitores do Centro Educacional São Lucas ocorria no seguinte cenário:
(...) a capacitação do quadro funcional é feita pela Academia
de Polícia ACADEPOL, da Polícia Civil de Santa Catarina, o que desvirtua
conteúdos e, principalmente quanto aos monitores, formação, tornando-os agentes
de repressão e não de socialização (MPSC,
2010, p.281).
Mas,
o documento exarado pelo MPSC também responsabilizava os gestores estaduais que
atuavam em escalões superiores pelas violações de direitos que ocorriam na
instituição:
Homens do governo estadual, portanto servidores da sociedade
ocupantes de cargos públicos, omitiram-se, como gestores, diante da crueldade e
preferiram a imprensa que ao explorar o medo urbano da violência que atormenta
a sociedade, pode lhes garantir o prestígio pela maquiagem da eficiência
carcerária obtida às custas da violação de direitos e do extermínio das
civilidades (MPSC, 2010, p. 283).
Do exposto em relação à formação profissional e à atuação
dos monitores e ao posicionamento dos gestores que ocupavam cargos em escalões
superiores, verificamos outras questões que contribuíram para a sistematização
de práticas que violavam os direitos humanos. As punições, que se repetiam de
maneira contínua, estabeleciam relações de poder entre os monitores e os
adolescentes em conflito com a lei. Isso ocorria em um contexto social e
institucional que há muito mudara o foco do atendimento de tal população para a
socioeducação. Franco (2016) compreende que a concretização
de processos pedagógicos envolve um exercício social que visa a formação
educacional:
As práticas pedagógicas se organizam intencionalmente para
atender a determinadas expectativas educacionais solicitadas/requeridas por uma
dada comunidade social. Nesse sentido, elas enfrentam, em sua construção, um
dilema essencial: sua representatividade e seu valor advêm de pactos sociais,
de negociações e deliberações com um coletivo. Ou seja, as práticas pedagógicas
se organizam e se desenvolvem por adesão, por negociação, ou, ainda, por
imposição (FRANCO, 2016, p. 541).
No Centro Educacional São Lucas os adolescentes em
conflito com a lei eram disciplinados em condições completamente contrárias às
previstas na legislação e em um ambiente social e político democrático e
voltado para a garantia dos direitos humanos. O processo judicial constatou uma
série de violações. Os adolescentes habitavam espaços considerados insalubres,
tal como descrito pelo MPSC: “o sistema de esgoto permanece por longos períodos
entupidos, causando mau cheiro nos níveis e nos pátios. As instalações
elétricas estão deterioradas, com fiações aparentes e iluminações inadequadas”
(SANTA CATARINA, 2010). Eram ainda mantidos em isolamento completo e
indiscriminado: em um dos casos registrados, “o castigo indiscriminado
denominado ‘medida coletiva de quarto’” foi imposto “pelos monitores por quase
03 (três) semanas consecutivas”, impedindo o “banho de sol” no período (SANTA
CATARINA, 2010). A restrição ao acesso a direitos sociais era ampla e variada: “mais
de sessenta adolescentes, entre 14 e 20 anos, completamente reclusos, ociosos,
pois não existe curso profissionalizante e outras atividades pedagógicas"
(SANTA CATARINA, 2010). Garantias judiciais básicas, como o direito à defesa,
eram tolhidas: “um adolescente comentou que seu advogado foi visitá-lo e que
foi impedido de entrar, e a maioria afirmou não ter conhecimento a respeito de
seu processo" (SANTA CATARINA, 2010). Por fim, mas não menos importante, a
frequente imputação de castigos físicos, como em um caso relatado que descreve
a atuação de um “Soldado PM”,[19]
auxiliado por um “monitor”, que obrigou um interno a despir-se, passando “ambos
lhe aplicaram uma surra como castigo pela falta cometida” (MPSC, 2010, p. 280).
Segundo o documento do Poder Judiciário estadual, as
práticas disciplinares‑pedagógicas levadas a cabo na instituição faziam com que
“adolescentes infratores”[20]
de todo o Estado de Santa Catarina relatassem “pavor” de serem internados no
Centro Educacional São Lucas, pois sabiam “que a comida era ruim, os
alojamentos eram úmidos, sujos e frios, banheiros entupidos, catres sem colchão
e os monitores eram agressivos” (SANTA CATARINA, 2010). Para Foucault (2011),
nos espaços de privação de liberdade o Estado apodera-se completamente do tempo
dos detentos, potencializando um processo educativo que ocorre continuamente
sobre todas as ações do indivíduo. Em um espaço de vigília e regulação dos
movimentos durante 24 horas, as práticas pedagógico-disciplinares difusamente
abarcam os diferentes setores da vida do indivíduo.
A partir dos posicionamentos emitidos pelo MPSC,
observamos a prevalência, no espaço institucional do Centro Educacional São
Lucas, de uma concepção de infância cujos significados sociais destoavam das
prescrições legais e negavam as conquistas alcançadas no decurso do processo
histórico brasileiro do período da redemocratização. Os adolescentes em
conflito com a lei custodiados na instituição não eram reconhecidos e/ou
tratados como sujeitos de direitos. De acordo com o documento emitido pelo
MPSC, a sistemática violação de direitos humanos foi levada a cabo porque os
responsáveis pela instituição “tinham e têm certeza da desintegração da lei. Os
muros facultam a desumanidade entre humanos” (MPSC,
2010, p. 284).
Em 10 de junho de 2010, a juíza titular da Vara da
Infância e da Juventude da comarca de São José emitiu uma liminar prescrevendo
a interdição total do Centro Educacional São Lucas. Na ocasião, de acordo com a
magistrada, frente ao flagrante desrespeito ao enunciado no Estatuto da Criança
e do Adolescente e às diretrizes do Sinase, não lhe restava outra opção senão a
interdição total da instituição. A interdição do Centro Educacional São Lucas
foi uma medida extrema e sem precedentes na história de Santa Catarina,
denotando a gravidade das denúncias apresentadas pelo MPSC e acolhidas pelo
Poder Judiciário estadual.
No Brasil, desde longa data, as denúncias de
violações de direitos de crianças e adolescentes institucionalizados eram
recorrentes (RIZZINI; RIZZINI, 2004), especialmente após a década de 1980.
Conforme afirma Camila Serafim Daminelli (2013), jornais do Estado de Santa
Catarina, em tom de denúncia, informavam para a população local sobre violações
de direitos humanos que ocorria em instituições de abrigo para crianças e
adolescentes. Revisando a literatura sobre o Estado de Santa Catarina,
constatamos que desde a emergência do regime republicano não se encontrou
decisão judicial semelhante à interdição total imposta ao Centro Educacional
São Lucas. Possivelmente, as denúncias de violações de direitos não tenham sido
anteriormente consideradas graves o suficiente no entendimento das autoridades
judiciárias formadas em um processo histórico autoritário ao longo da ditadura
militar. Podem ter se valido da percepção de que tal situação poderia ser passível
de resolução sem a necessidade de interdição das unidades de internação ou dos
outros abrigos. Contudo, cabe considerar, sob a perspectiva histórica, que o
processo de transição democrática ocorrido no Brasil se fez de tal maneira que
durante muito tempo prevaleceu nas estruturas estatais a cultura jurídica
menorista e da situação irregular do menor, minimizando a gravidade dos fatos
frente ao desvalor da figura do menor considerado infrator e/ou abandonado entre
os Operadores do Direito de então.
Após a decretação da interdição total do Centro
Educacional São Lucas, a contragosto dos representantes do Poder Executivo
estadual, que recorreu da decisão, os adolescentes em conflito com a lei foram
transferidos para outras unidades socioeducativas existentes no Estado de Santa
Catarina. Tendo sido mantida a decisão da Vara da Infância e Juventude da
comarca de São José nas instâncias superiores da corte catarinense, as
instalações físicas da instituição seguiram interditadas até a data da sua
demolição, o que ocorreu em 6 de junho de 2011.
Considerações
Finais
As práticas sistemáticas de violações de direitos
humanos de adolescentes em conflito com a lei internados no Centro Educacional
São Lucas na década de 2000, apontam no sentido da manutenção de representações
sociais que os percebiam como potencialmente perigosos. Portanto, indivíduos
que deveriam ser submetidos a processos disciplinares-pedagógicos tornando-os,
conforme afirma Foucault (2011), senão cidadãos, ao menos “delinquentes” úteis.
Observando a forma regular e contínua como ocorreram
as violações de direitos humanos descritas, questionamos não só o alcance e a
efetividade da Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, mas, sobretudo,
o princípio da isonomia na aplicação da lei e da equidade na formulação das
políticas públicas. A partir de 1990, para determinados segmentos da população
infantojuvenil, a legislação e a implementação de políticas públicas
específicas possibilitaram a redução significativa dos índices de mortalidade
infantil, trabalho infantojuvenil e exploração sexual. Da mesma forma,
reduziu-se drasticamente o número de crianças e adolescentes fora da escola (UNICEF, 2019).
Sabe-se que para alguns segmentos da população
infantojuvenil a paulatina aplicação da Doutrina da Proteção Integral alterou,
inclusive por meio de campanhas midiáticas, percepções e significados relativos
às infâncias. Por exemplo, houve um significativo esforço de esferas oficiais e
não governamentais para a desnaturalização do trabalho infantil. Contudo, para
a parcela da população infantojuvenil acusada de prática de ato infracional,
sobretudo no caso de adolescentes privados de liberdade, tanto a legislação e as
políticas públicas quanto a empatia da imprensa e a difusão de percepções e
preconceitos sociais, apontaram direções diversas para o tratamento da questão.
As medidas socioeducativas de privação de liberdade
seguiram sem nenhuma regulamentação desde a promulgação do Estatuto da Criança
e do Adolescente até o ano de 2006, quando da criação da normativa Sinase.
Assim, da mesma forma que os governos catarinenses não se preocuparam em
definir uma proposta pedagógica para suas unidades socioeducativas, no plano
nacional, até a sanção da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, o país não
havia regulamentado a execução das medidas socioeducativas, deixando a cargo
das próprias unidades de internação um significativo espaço de
discricionariedade sobre os direitos dos que ali estavam privados de liberdade.
Nesta mesma toada, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, documento
que definiu objetivos e estratégias, estabelecendo metas de curto, médio e
longo prazos para execução das políticas socioeducativas, só foi aprovado em
2014.
Considera-se que a morosidade e/ou o descaso com a
implementação de políticas públicas voltadas a efetivar os direitos sociais e a
assegurar os direitos humanos dos adolescentes em conflito com a lei assenta-se
em um processo histórico marcado ao longo do século XX pelo desvalor de crianças,
adolescentes e jovens oriundos das famílias pobres brasileiras, especialmente
as que residem no espaço urbano (RIZZINI; RIZZINI, 2004). Por fim, cabe
ressaltar a permanência do discurso da periculosidade, que segue vinculado,
como sina, a determinados grupos sociais.
Agradecimento
Agradecemos ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico (CNPq)/Ministério da Ciência e Tecnologia/Brasil, bem como a Fundação
de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina
(FAPESC)/Brasil pelo fomento à pesquisa.
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Recebido
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Aceito
em 01/11/2021.